Ação judicial contra a Apple!

A Apple abusou do seu poder enquanto grande empresa tecnológica ao impedir os serviços de streaming de música, de informar os utilizadores do ecossistema iOS de que havia opções mais baratas, como a subscrição através do site do serviço. Comportamento particularmente danoso, visto ser cobrada uma taxa de até 30% em todos os pagamentos de subscrições de serviços de streaming de música, como Spotify, Deezer, YouTube Music, Soundcloud ou Tidal, ativados nas apps da Apple Store. Como resultado, os referidos utilizadores acabaram por pagar taxas mais elevadas pelos serviços que não eram da Apple, enquanto o Apple Music não era sujeito a qualquer taxa.

Este é um comportamento injusto e anticoncorrencial. Após, em março de 2024, a Comissão Europeia ter aplicado uma multa de 1,8 mil milhões de euros à Apple, a Euroconsumers – uma organização sem fins lucrativos, da qual a DECO PROteste faz parte – e a DECO pedem, agora, que os consumidores vítimas deste comportamento injusto da Apple sejam compensados. Todos os que, desde julho de 2013, pagaram a mais por ouvir Spotify, Deezer, YouTube Music, Soundcloud, Tidal ou Qobuz no seu iPhone ou iPad através da Apple Store, devem receber cada euro cobrado em excesso.

A Apple é uma empresa importante no mercado de distribuição das aplicações para dispositivos móveis. Através da Apple Store, permite aceder a uma elevada quantidade de aplicações, incluindo serviços de streaming de música. Esta situação não é problemática. O que constituiu um problema foi a Apple ter abusado da sua posição dominante e ainda impor taxas adicionais até 30% aos serviços de streaming de música, como Spotify, Deezer, YouTube Music, SoundCloud, Tidal, Napster e Qobuz, pagos através da Apple Store. Essas taxas adicionais acabaram por ser cobradas aos subscritores dessas plataformas. Já o serviço de streaming de música da marca - Apple Music – ficou isento das taxas.

Em concreto:

• a Apple impôs a sua tecnologia de pagamento através da app aos proprietários de apps de streaming de música, que implicava uma comissão até 30% a ser paga à Apple;

• a Apple proibiu os serviços em causa de informar os respetivos utilizadores de que havia opções de subscrição mais baratas. Foram impedidos de reenviar os utilizadores dos dispositivos Apple para fora do ecossistema da Apple Store, ou seja, para os sites dos serviços de streaming de música, onde a subscrição dos serviços era apresentada com um preço inferior, sem os custos adicionais de até 30 por cento. É uma atitude injusta para com os serviços de streaming de música. E é, claramente, injusto para os milhões de utilizadores destes serviços em dispositivos Apple, que tiveram de pagar até 30% a mais!

A Comissão Europeia concorda, pois considerou o comportamento da Apple anticoncorrencial e ilegal. Além disso, em março de 2024, multou a gigante tecnológica em 1,8 mil milhões de euros por abuso de posição dominante. A 23 de abril de 2025, a Comissão Europeia voltou a multar a Apple em 500 milhões de euros. A gigante tecnológica só corrigiu parcialmente a infração em que tinha incorrido, pois já permite que os clientes sejam informados da existência de outros canais de subscrição das apps. Contudo, os criadores de aplicações continuam a ter de pagar taxas, sempre que os utilizadores recorrem às ligações externas à Apple Store.

Devido ao comportamento injusto da Apple, os consumidores pagaram, sistematicamente, preços mais elevados pelas subscrições dos serviços de streaming de música – até mais 30%, em concreto – sem serem informados da existência de métodos mais baratos de subscrição (através do site dos serviços).

As taxas extra aplicadas pela Apple Store a serviços como Spotify, Deezer, YouTube Music, Soundcloud, Tidal, Napster e Qobuz e acabaram por ser refletidas na mensalidade paga pelos subscritores destes serviços. Por exemplo:

• Spotify: aumentou o preço de 6,99 € para 8,99 € para os subscritores iOS, por vários anos, para cobrir as taxas da Apple, apresentando um preço menos competitivo, com o processo. Em julho de 2023, a Spotify começou a informar os utilizadores da impossibilidade de continuar a aceitar pagamentos feitos através do sistema da Apple Store;
• Deezer: aumentou o preço de 11,99 € para 14,99 € para os utilizadores iOS para cobrir as taxas da Apple, apresentando um preço menos competitivo, com o processo;
• Soundcloud: devido às políticas restritivas da Apple, aumentou o custo da subscrição “Go+” Premium no iOS para 10,99 €, face aos 7,99 € aplicados noutras plataformas.

Todos os utilizadores de dispositivos Apple de Portugal, Espanha, Itália e Bélgica que, desde julho de 2013, subscreveram serviços de streaming de música, como Spotify, Deezer, YouTube Music, Soundcloud, Tidal e Qobuz, através da Apple Store, e que não mudaram de forma de pagamento desde aquela altura. De fora ficou o serviço Apple Music, da marca.

O Spotify é o maior serviço de streaming de música envolvido, mas há outros, como Deezer, SoundCloud, Qobuz, Napster, YouTube Music e Tidal que também foram afetados pelo comportamento injusto da Apple. Os respetivos utilizadores pagaram um valor adicional, em média, 30% mais elevado, sempre que usavam a Apple Store para efetuar ou renovar a subscrição.

Desde julho de 2013, até agora. O comportamento injusto da Apple começou em julho de 2013, quando introduziu as taxas obrigatórias pelo uso da sua tecnologia de pagamento através da app aos serviços de streaming de música, com exceção do Apple Music, sem lhes permitir referir aos utilizadores que existiam opções de subscrição mais baratas. Mas continua a vigorar.

O montante exato para cada consumidor irá depender dos serviços subscritos e de quantos meses durou a cobrança excessiva devido à taxa aplicada pela Apple. Primeiro, há que descobrir a diferença entre o custo da subscrição online (feita no site do serviço) e o preço quando o pagamento é feito através do sistema de pagamento (IAP) da Apple Store. Em média, o valor mensal é de 2,60 euros, mas o montante exato depende do serviço de streaming de música (ver quadro a seguir). Basta, então, multiplicar o valor obtido pelo número de meses que o consumidor pagou o serviço através do sistema de pagamento da Apple Store. 

O valor exato, pode diferir ligeiramente do calculado, porque os preços indicados foram tendo algumas alterações ao longo dos últimos anos, o que se irá refletir no cálculo do montante pago em excesso. Os valores do quadro são os atuais, com a exceção do Spotify que se refere ao do ano passado, altura em que o Spotify deixou de aceitar qualquer pagamento através do sistema da Apple (IAP).

Sim. Em março de 2024, a Comissão Europeia multou a Apple em mais de 1,8 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de distribuição de apps de streaming de música, nos equipamentos Apple e através da Apple Store. Anteriormente, a Comissão Europeia já tinha agido contra empresas devido a práticas anticoncorrenciais semelhantes, com base nas leis antimonopólio.

No Reino Unido, a Apple já se está a defender contra uma ação coletiva similar contra representantes tanto dos consumidores como dos proprietários ingleses das apps. Nos Estados Unidos, em 2021, a Apple chegou a acordo com um grupo de pequenos proprietários de apps por acusações similares de abuso de poder.

Em primeiro lugar, queremos devolver o dinheiro aos consumidores que, sistematicamente, pagaram até 30% a mais pelas subscrições dos serviços de streaming de música através da IAP devido ao injusto abuso de poder da Apple. Durante anos, a empresa tem lucrado muito (cerca de 259 milhões de euros, na Europa) devido às taxas que eram refletidas nos consumidores. Agora, que a Comissão Europeia condenou e multou este comportamento, está na altura de a Apple ser correta com os consumidores e devolver cada euro cobrado a mais.

Contudo, esta ação não é apenas para compensar os consumidores de Portugal, Espanha, Itália e Bélgica. Com esta ação coletiva, a Euroconsumers quer tomar uma posição contra o abuso de poder e enviar uma mensagem clara à Apple e a todos as outras empresas do mercado: com o poder vem a responsabilidade, não o abuso. Uma concorrência honesta é essencial para garantir um mercado que funcione bem, com bens e serviços de elevada qualidade e ao melhor preço para os consumidores. Quando uma empresa usa a sua posição dominante para seu benefício e em detrimento de outros negócios e consumidores, a Euroconsumers irá alertar para este comportamento anticoncorrencial e exigir que responda pelas suas ações.

A Android não impôs restrições similares, que tenham impedido os proprietários das apps de informar os utilizadores da existência de opções de subscrição alternativas (mais baratas).

Esta ação é crucial para garantir uma concorrência justa e proteger os consumidores de práticas anticoncorrenciais que levem a preços mais elevados.

Com este comportamento injusto e de abuso de posição dominante, a Apple distorceu o importante mercado dos serviços de streaming de música. Afinal, dado, por exemplo, o aumento do preço do Spotify devido à taxa de até 30% da app, é provável que muitos consumidores tenham subscrito serviços alternativos mais baratos, como o Apple Music. Esta atitude também poderá ter afetado a capacidade das plataformas de streaming de música que não são da Apple de inovar, para benefício dos consumidores.

Uma concorrência justa é essencial para garantir um mercado que funcione bem, com elevada qualidade de bens e serviços e ao melhor preço para o consumidor. Quando uma empresa usa a sua posição dominante para seu próprio benefício e em detrimento do negócio de outras empresas e dos consumidores, a Euroconsumers irá alertar para o comportamento anticoncorrencial e exigir que responda pelas suas ações.

Pode juntar-se à nossa luta contra o abuso de poder da Apple, e receber os montantes que pagou a mais pelos serviços de streaming de música que não são da Apple, os consumidores que reúnam as seguintes condições:

• utilizar dispositivos Apple;
• subscrever ou tiver subscrito através da Apple Store (IAP), um ou vários destes serviços: Spotify, Deezer, YouTube Music, Soundcloud, Tidal, Napster ou Qobuz;
• em Portugal, Espanha, Itália ou Bélgica;
• entre 2013 e 2024;
• e ter pago, ou ainda pagar, através da Apple Store (IAP)

Todos os cidadãos podem participar, desde que considerem esta uma causa justa. Não é necessário ser subscritor da DECO PROteste para participar na ação.

Ao registar-se, torna-se Simpatizante da DECO PROteste e apoia as nossas causas de interesse público, que visam contribuir para consumidores mais informados, participativos e exigentes.

Para mostrar o seu interesse e apoio a esta ação coletiva, só tem de se registar na campanha "Ação Judicial contra a Apple" com os seus contactos e os detalhes da subscrição do serviço de streaming de música feita na app. 

Iremos manter todos os que se registarem a par da evolução da nossa luta contra o abuso de poder da Apple, e o progresso da ação coletiva.

O tribunal irá querer provas. É essencial provar que o pagamento do serviço de streaming de música foi feito através da Apple Store para se poder juntar à ação e reclamar uma compensação.

Sim, a sua informação pessoal está protegida segundo as leis de proteção de dados. Leia a Política de Privacidade.

Sim. Os subscritores de planos de família ou de estudante que pagaram preços mais elevados devido às práticas injustas e anticoncorrenciais da Apple também se podem juntar à ação coletiva. A única exceção são os subscritores do plano Deezer Family.